TONAZZO COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA
CNPJ: 37.621.599/0001-90
Última atualização: Dezembro de 2025
Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos digitais comercializados pela Tonazzo Comunicação Digital através do site.
Ao realizar qualquer compra em nossa plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política, bem como com os Termos de Uso do site.
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente tem direito de desistir da compra realizada através da internet no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra ou do acesso ao produto digital, sem necessidade de apresentar justificativa.
O reembolso integral será concedido quando a solicitação atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) Prazo: Solicitação formalizada dentro de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra ou primeiro acesso ao produto;
b) Não utilização: O produto digital não tenha sido acessado, baixado, visualizado, impresso ou utilizado de qualquer forma;
c) Dados corretos: Todas as informações cadastrais fornecidas pelo Cliente estejam corretas e atualizadas;
d) Ausência de má-fé: Não haja indícios de fraude, compartilhamento não autorizado, violação de direitos autorais ou uso indevido da plataforma.
O valor pago será restituído de forma integral e monetariamente atualizado, incluindo todos os custos relacionados à transação, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação da solicitação.
Formas de reembolso:
Não serão aceitas solicitações de reembolso nas seguintes hipóteses:
a) Prazo expirado: Solicitações realizadas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra;
b) Produto utilizado: Quando houver comprovação de download, acesso, visualização, impressão ou utilização do material, ainda que parcial;
c) Promoções específicas: Produtos adquiridos em promoções especiais (Black Friday, liquidações, lançamentos) que prevejam expressamente condições diferenciadas de reembolso;
d) Má-fé comprovada: Indícios de fraude, compartilhamento não autorizado do material (via WhatsApp, Telegram, redes sociais, Google Drive ou qualquer outro meio), violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
e) Dados incorretos: Quando o Cliente tenha fornecido informações cadastrais falsas, incorretas ou desatualizadas;
f) Incompatibilidade técnica: Quando a incompatibilidade técnica for de responsabilidade do Cliente, tendo sido previamente informado sobre os requisitos técnicos necessários;
g) Arquivos gratuitos: Materiais disponibilizados gratuitamente no site.
Os materiais comercializados pela Tonazzo Comunicação Digital possuem natureza digital e intangível, sendo de consumo imediato.
O controle de acesso e utilização dos produtos é realizado por meio de sistemas automatizados que registram:
Todos os materiais são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A aquisição confere ao cliente licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, sendo expressamente proibidos:
Caso o produto digital apresente vícios de qualidade, defeitos técnicos (arquivos corrompidos, páginas ilegíveis, erros de formatação) ou não corresponda ao anunciado, o Cliente terá direito ao reembolso integral ou à substituição do produto, independentemente do prazo de 7 (sete) dias, nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Produtos digitais: até 30 (trinta) dias da data de acesso.
Para exercer este direito, o Cliente deverá:
A Tonazzo Comunicação Digital compromete-se a solucionar problemas técnicos legítimos em até 48 (quarenta e oito) horas.
Para solicitar o reembolso, o Cliente deverá:
Entrar em contato através de um dos seguintes canais:
E-mail: doceincentivo@gmail.com
Telefone: (27) 2127-1787
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial (9h às 18h, horário de Brasília)
a) Nome completo
b) CPF ou CNPJ
c) E-mail cadastrado
d) Número do pedido
e) Nome do produto adquirido
f) Motivo da solicitação (opcional, exceto em casos de vício do produto)
g) Dados bancários para reembolso (se pagamento em boleto ou PIX):
A solicitação será analisada em até 5 (cinco) dias úteis. Após a aprovação, o reembolso será processado conforme os prazos estabelecidos no item 2.2.
O Cliente é responsável por:
a) Verificar previamente a compatibilidade técnica de seus dispositivos com os arquivos digitais;
b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e da compra;
c) Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;
d) Utilizar os materiais em conformidade com a licença de uso pessoal e a legislação vigente;
e) Respeitar os direitos autorais, não compartilhando, reproduzindo ou comercializando os materiais adquiridos;
f) Solicitar o reembolso dentro dos prazos estabelecidos;
g) Guardar comprovantes de pagamento e dados do pedido.
Todas as compras são acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica, enviada automaticamente para o e-mail cadastrado após a confirmação do pagamento. Em caso de não recebimento, o Cliente pode solicitar segunda via através dos canais de atendimento.
Todos os dados pessoais coletados durante o processo de compra e reembolso serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.
Finalidades do tratamento de dados:
Os dados bancários fornecidos para reembolso serão utilizados exclusivamente para esta finalidade e não serão armazenados após a conclusão da transação.
A Tonazzo Comunicação Digital reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas através de:
Com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O uso continuado dos serviços após as alterações constituirá aceitação da nova Política.
Em caso de dificuldades no processo de reembolso ou insatisfação com o atendimento, o Cliente pode utilizar os seguintes canais:
A Tonazzo Comunicação Digital compromete-se a resolver todas as solicitações de forma rápida, transparente e respeitosa.
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:
Fica eleito o foro da comarca de Serra/ES como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.1. Esta Política de Reembolso complementa os Termos de Uso do site e deve ser lida em conjunto com eles.
13.2. A Tonazzo Comunicação Digital valoriza a satisfação de seus clientes e está sempre à disposição para esclarecer dúvidas e resolver questões relacionadas aos produtos e serviços oferecidos.
13.3. Casos omissos serão resolvidos com base na legislação vigente e nos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.
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CNPJ: 37.621.599/0001-90
Endereço: Rua Rio Amambai, 87, Eldorado, Serra/ES – CEP 29169-580
E-mail: doceincentivo@gmail.com
Telefone: (27) 2127-1787
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial (9h às 18h)
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Esta Política de Reembolso está em conformidade com a legislação brasileira e as diretrizes para plataformas de e-commerce.
